Em decorrência do advento da Lei nº 10.480 de 02 de julho de 2002, que criou a Procuradoria Geral Federal, as autarquias e fundações públicas passaram a ser representadas judicialmente pela Procuradoria Geral da União, órgão vinculado à Advocacia Geral da União[1]. Desta forma, a Procuradoria Federal do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), na qualidade de unidade executora da Procuradoria Geral da União, detém o poder para representar judicialmente a autarquia, qual seja, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em todo o território nacional. A luz dos estudos...

A Lei 13.786/2018, popularmente chamada de Lei dos Distratos, foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de dezembro de 2018, trazendo importantes alterações na Lei 4.591/1964 (Lei de Incorporação) e na Lei 6.766/79 (Lei de Loteamentos). Dentre as mudanças introduzidas, podemos destacar como principais: (i) a exigência de inclusão de um quadro resumo nos contratos, contendo as condições essenciais do negócio; (ii) a possibilidade de o incorporador prorrogar o prazo de entrega em até 180 (cento e oitenta) dias da data prevista em contrato, sem que isso seja causa de indenização; (iii)...